Projeto do Senado incentiva implantação de bicicletas públicas


O Projeto de Lei do Senado nº262/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), recebeu parecer positivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dessa casa legislativa no dia 6 de novembro. Agora, o PLS segue para a Comissão de Infraestrutura de Serviços em caráter terminativo.

Além de conceituar o sistema cicloviário, o projeto determina a inclusão do serviço de compartilhamento de bicicletas nas políticas de mobilidade urbana dos municípios brasileiros

O que faz o Projeto de Lei do Senado nº262/2013

a) inclui no rol das assim denominadas “infraestruturas de mobilidade urbana”, no âmbito do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, as “bicicletas públicas de uso compartilhado”;

b) conceitua “sistema cicloviário” como a “infraestrutura física e operacional de apoio à mobilidade cicloviária, incluindo ciclovias, ciclofaixas, semáforos, estacionamentos, sinalização e bicicletas públicas de uso compartilhado”;

c) atribui aos municípios a prerrogativa de “disponibilizar à população bicicletas públicas de uso compartilhado”;

d) acresce às atribuições mínimas dos “órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana” a de “implantar sistema cicloviário”;

e) adita aos instrumentos de gestão dos sistemas de transporte e de mobilidade urbana, passíveis de utilização pelos entes federativos, a “disponibilização de bicicletas públicas de uso compartilhado, que poderão ser utilizadas por qualquer pessoa, por tempo determinado, gratuitamente ou mediante pagamento módico”; e, por fim,

f) determina que “o sistema cicloviário” passe a ser considerado na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

O texto da proposta destaca a importância de ter o transporte cicloviário como complemento  do transporte coletivo, buscando na mesma medida, desestimular o uso do automóvel, incentivando a ampliação e barateamento do transporte coletivo, e favorecendo o uso da bicicleta. De acordo com o senador, a crise de mobilidade que afeta as cidades brasileiras é um dos mais graves desafios da nossa sociedade.

:: Acompanhe a tramitação do projeto

Randolfe lamentou que enquanto os tributos totais cobrados na produção de carros populares no Brasil alcance atualmente 32% do preço final, para as bicicletas os impostos chegam a 40,5% em média. Tal excesso de tributação faz com as  bicicletas fabricadas no Brasil, explicou, estejam entre as mais caras do mundo.

— Uma bicicleta de aro comum, de 26 marchas, vendida, em média, por R$ 400 no Brasil, é cerca de 54% mais cara que uma similar nos Estados Unidos — disse.

Na Semana Nacional da Mobilidade Urbana, durante o Dia Mundial Sem Carro, em 22 de setembro, o senador Ranfolde Rodrigues (PSOL-AP), juntamente com o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), usou a bicicleta para se deslocar para os trabalhos no Senado. Foto: Divulgação / Senado.

Na Semana Nacional da Mobilidade Urbana, durante o Dia Mundial Sem Carro, em 22 de setembro, o senador Ranfolde Rodrigues (PSOL-AP), juntamente com o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), usou a bicicleta para se deslocar para os trabalhos no Senado. Foto: Divulgação / Senado.

De acordo com o relator da CCJ, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), a proposição representa uma contribuição de alta relevância para o aprimoramento da Lei de Mobilidade Urbana. Ao ressaltar a relevância do projeto “como alternativa ao mais grave problema vivencial e ambiental da atualidade – os congestionamentos no trânsito urbano”, Luiz Henrique alertou para a necessidade de instaurar no Brasil a cultura do uso da bicicleta como meio de transporte preferencial, a exemplo dos países desenvolvidos. Ele admitiu que faltou decisão política para ampliar o modelo alternativo de transporte e as construções de ciclovias, como já ocorre timidamente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. E informou ter sido pioneiro, como prefeito de Joinville, a determinar a construção dos primeiros quatorze quilômetros de ciclovias em Santa Catarina.

:: Leia o parecer completo da CCJ

Luiz Henrique citou também, políticas exitosas de estímulo ao uso da bicicleta, adotadas em países europeus como a França. Ele citou como exemplo, a cidade de Paris, onde já se instalaram 3,8 mil quilômetros de ciclovias e o sistema de compartilhamento, denominado “Vélib”(nome  escolhido a partir das palavras: vélo (bicicleta) + liberté (liberdade), já conta com 20 mil bicicletas, distribuídas por 1.450 estações. No Brasil, cidades como São Paulo e Rio de Janeiro começam a replicar o sistema parisiense.

OPINIÃO BICICLETA NA RUA

Menos discursos e mais ações

Falar sobre bicicleta virou moda – e, para isso, este site cumpriu o seu papel ao longo dos últimos 5 anos! Entretanto, discursos sem a tomada de decisões torna vazio o parlatório, ainda mais quem fala é quem tem o poder de decisão. Em Santa Catarina, observamos uma dificuldade imensa na implantação de projetos cicloviários, em especial quando se faz necessária a atuação e ação do Estado para a proteção dos indivíduos mais frágeis.

Quando foi governador, Luiz Henrique promoveu forte estímulo ao uso do automóvel particular, com a execução de milhares de quilômetros de asfaltamento. Entretanto, muitas poucas rodovias estaduais contêm sequer acostamentos decentes. Ciclovias adequadas, nenhuma. Os índices de atropelamentos de ciclistas subiram nessas rodovias, registrando-se, inclusive, inúmeros casos fatais. Além disso, o próprio Luiz Henrique entrou na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Promulgada Estadual nº 15.168/2010 (Lei da Mobilidade Não Motorizada). Enquanto recursos eram dirigidos para duplicação, reforma ou ampliação de rodovias, nenhum era alocado para a segurança viária do ciclista. Como consequência disso, apenas em Florianópolis, cortada por rodovias estaduais e então administrada pelo mesmo partido, o déficit de infraestrutura cicloviária chegou a 40km, o dobro da quantidade atual de ciclovias e ciclofaixas da cidade.

O projeto do senador Randolfe é fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de regulamentar alguns aspectos da mobilidade urbana por bicicleta. Entretanto, mais do que boas leis, precisamos de boas práticas administrativas, com seriedade de gestão, de projetos e de execução. É isso que a sociedade brasileira aguarda de seus representantes presentes e futuros.

Fontes: Agência Senado (06/11/2013, às 22h40), Blog do Randolfe (06/11/2013) e Portal do Senador Luiz Henrique da Silveira (06/11/2013).

Saiba mais:

Suplicy vai de bicicleta ao Senado

Pesquisa sobre mobilidade urbana mostra que Santa Catarina está longe de enfrentar o problema com seriedade

Veja também:

Entidades discutem lei do sistema cicloviário catarinense

3 Responses to Projeto do Senado incentiva implantação de bicicletas públicas

  1. Pingback: Luiz Henrique da Silveira: Ciclovia e Mobilidade Urbana | Bicicleta na Rua

  2. Muito bom post !

  3. Pingback: Hoje conheceremos as concorrentes para o Floribike | Bicicleta na Rua

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