2014

O ano que recém-finda foi, de certa maneira, muito especial para mim.

Infelizmente, pouco do que foi feito foi divulgado por aqui. Este foi, à exceção de 2009, quando estreamos em novembro, o ano em que menos publicamos neste site.

Certamente não foi por falta de notícias, embora a inação da Prefeitura de Florianópolis e do Governo do Estado de Santa Catarina tenham dado uma força.

Começamos fevereiro comigo, o editor, eleito para a União de Ciclistas do Brasil, no cargo de Conselheiro Fiscal, durante a terceira edição do Fórum Mundial da Bicicleta, em Curitiba. Desde 2010 membro da UCB, nunca vira uma diretoria mais ativa do que esta atual. Formalizamos parcerias importantes, como com a Aliança Bike, participamos da Brasil Cycle Fair e da Shimano Fest, fomos a Brasília (a UCB, não eu) discutir projetos de lei, mas, talvez a ação mais importante que fizemos foi a Carta de Compromisso com a Mobilidade Ciclística. Candidatos à presidência, ao Senado, à Câmara de Deputados e às Assembléias Estaduais assinaram em concordância com as 14 propostas discutidas por ciclistas de todo o Brasil. Três candidatos ao posto máximo do Executivo brasileiro assinaram: Eduardo Jorge, Marina Silva e Luciana Genro. Eu mesmo tive a oportunidade de falar pessoalmente com Eduardo Campos e Marina e com a coordenação de Reforma Urbana da campanha de Dilma Rousseff. Se esta não assinou a Carta, lançou-nos um compromisso, englobando completamente 8 de nossas propostas, além de outras 4 de forma parcial. Infelizmente, a redução de IPI para bicicletas não foi contemplada, mas esperamos, com as outras demandas, possibilitar a melhoria da qualidade de vida de nossas cidades.

Graças à UCB – e com apoio da Aliança Bike, Bike Anjo e Rede Bicicleta para Todos e patrocínio do Itaú -, terei um capítulo de livro publicado. O livro “Realidade da Bicicleta no Brasil” deverá ser lançado em fevereiro em São Paulo e em Brasília. Talvez isso ajude a alavancar a versão brasileira de “Pedaling Revolution”, que tinha previsão de lançamento durante a mesma edição do Fórum Mundial da Bicicleta no qual fomos eleitos para a UCB… Sonhar nunca é demais!

Enquanto isso, um outo motivo leva-me a não atualizar tanto quanto possível o Bicicleta na Rua, embora continue lendo notícias sobre bicicleta todo santo dia. É um motivo que muito me alegra e do qual, de certa forma, o envolvimento com o ativismo em prol da bicicleta estava me provocando distanciamento. Após cerca de três dezenas de livros e uma centena de artigos lidos, finalmente minha monografia se encaminha para ser término. Será um trabalho interessante sobre a história ictiológica do Estado de Santa Catarina, com dados que estavam esquecidos pela nova geração de pesquisadores que adveio das universidades do sudeste do país. As cerca de 500 páginas escritas à mão denotam o minucioso trabalho de pesquisa que tenho empreendido nos últimos meses. E tomara que seu resultado recompense as notícias que cá deixamos de veicular.

Apesar disso tudo, como se pôde perceber, não deixei a bicicleta de lado. Pelo contrário: o afastamento com as questões municipais desterrenses me trouxeram de volta o prazer de pedalar. Pela primeira vez desde 2008, usei mais a bicicleta do que a motocicleta. Em 2014, finalmente cumpri a promessa dos últimos Réveillons!!! E pedalei em Florianópolis, pedalei em Balneário Camboriú, pedalei em Curitiba e pedalei em São Paulo. É incrível o esforço destas últimas cidades nestas novas gestões. Ao contrário do alcaide de Floripa, os prefeitos de Balneário, Curitiba e Sampa têm me deixado boquiabertos. De maneira geral, as ciclovias e ciclofaixas implementadas nessas cidades são de qualidade razoável a boa e – o principal – funcionais! Hoje, em São Paulo, nos meus maiores deslocamentos eu conto com ciclofaixa em metade do meu caminho, tornando o meu pedalar uma atividade realmente desestressante. A ciclofaixa na Avenida Atlântica, em Balneário Camboriú. realmente me facilitou enormemente os deslocamentos na cidade, além de embelezar a orla. Como foram mostrados pelos estudos divulgados, ambas estão com um bom uso – as ciclofaixas da megalópole paulistana aumentaram em 50% a circulação de ciclistas – inclusive eu!

Em Florianópolis, entretanto, nosso trabalho não tem sido politicamente reconhecido. Os motivos são velhos conhecidos e passam apenas raspando pela falta de vontade política. Apenas nos últimos meses, cerca de 9 operações contra corrupção foram deflagradas pela Polícia Federal em Santa Catarina. Temos 14 dos 23 vereadores indiciados. E olha que as artimanhas que impedem a implantação de ciclovias nem foram ainda alvos… Basta ver mais alguns dos contratos para sinalização vertical de trânsito, retroativo a, pelo menos, 4 anos, para encontrar mais um rombo da ordem de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos. Basta ver os contratos de consultoria para projetos de planejamento urbano, referente a 2012, incluindo a Microrrede Cicloviária central, para encontrar outro da ordem de centena de milhar. Se averiguarem a terceirização da menor Ciclofaixa de Domingo do país, encontrarão outro de dezenas de milhar.

O jeitinho da péssima gestão – e infelizmente o prefeito atual de Florianópolis peca enormemente de inabilidade de gestão -, aliado ao populismo, à falta de incentivo aos funcionários de carreira e à própria falta de vontade e de coragem política, são fatores que explicam as desordens que impedem ciclovias novas na Ilha da Magia e no continente lindeiro. Da promessa de 40km concluídos em julho deste ano, foram entregues menos de 1okm de pistas cicláveis pela administração municipal. Teve efeito a recusa de um Diretor de Obras em pedir verbas federais para a cerca de 30km em abril de 2013. Florianópolis ganhou outrossim o posto de Campeã Mundial de Enrolação para Implantação de Sistema de Compartilhamento de Bicicletas (EISCoBi). Os primeiros estudos datam de 2007. O edital está pronto praticamente desde o final de 2013, mas até agora não houve a vontade de relançá-lo.

Como se pode perceber, praticamente todas as notícias de 2014 foram o que chamamos de notícias “requentadas”, aquelas que já haviam sido divulgadas antes, com algum ou nenhum fato novo. Infelizmente, a notícia que acaba de sair na imprensa não é “requentada”: mais um ciclista veio a falecer na ciclofaixa (!) da rodovia (!) SC-401, obra do Governo do Estado de Santa Catarina que o Departamento de Estado de Infraestrutura (DEINFRA/SC) insiste em dizer que “está dentro das normas”, segundo seu presidente Paulo Meller afirmou em 2012. Que Estado que “governa para as pessoas” podem achar “normal” mais de um ciclista falecer ao trafegar numa obra que deveria protegê-lo??? Nenhum em sã consciência. Por sinal, a ciclofaixa na rodovia foi utilizada como antiexemplo do que deve ser feito num dos capítulos do livro “Brasil Não-Motorizado”, lançado em 2013. Espero que mais esta morte demonstre, de uma vez por todas, que a obra está completamente fora das normas e que o Ministério Público tome ações no sentido de nos preservar a vida.

Infelizmente, não foi só em obras horrendas (além da ciclofaixa da SC-401, temos as cicloporcarias da SC-403 e da SC-405 em obras) que o governo estadual deixou de governar para as pessoas. Na ALESC, a Assembléia catarinense, o deputado estadual Aldo Schneider (PMDB), líder do governo simplesmente PERDEU o projeto de lei que criava o Sistema Cicloviário Catarinense, que foi discutido por diversas entidades em setembro e outubro de 2013. O projeto será, por questão regimental, arquivado, mas pediremos desarquivamento e o substitutivo já no início da nova legislatura.

No meio de tantas notícias não tão boas, ao menos uma  ótima abre-nos boas perspectivas para o futuro da Região Metropolitana da Grande Florianópolis. Além da recriação do conceito de “Região Metropolitana”, no qual a Associação dos Ciclousuários da Grande Florianópolis (ViaCiclo) fez contribuições em diversas reuniões oficiais, os resultados preliminares do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PLAMUS) foram animadores para quem realmente pensa a mobilidade urbana. Foram levantados contingentes dos esquecidos: das pessoas que circulam sem fazer barulho sobre bicicleta ou enfurnadas no transporte coletivo. Verificou-se que quase metade das pessoas que atravessam as pontes que ligam Ilha da Magia e continente lindeiro o fazem em transporte coletivo, sendo responsável por apenas 3% do espaço ocupado. Um total descalabro da gestão dos transportes evidenciado pelos números. Além disso, os resultados do PLAMUS – o mais abrangente estudo de mobilidade integrada feito em 4 décadas – também deixam evidentes o aumento no número de usuários da bicicleta entre 2011 e 2014.

Foi um ano, de fato, muito interessante para os conceitos que freqüentemente venho reformulando sobre uma cidade com qualidade de vida. Além dos exemplos nacionais citados, neste ano empreendi mais uma viagem para fora do país. Os conhecimentos obtidos lá fora, que pretendo divulgar aqui quando acabar meu terceiro livro (lá para fevereiro), focaram em 2014 nos países-irmãos de cultura latina e ibérica. As realidades das diferentes regiões da Espanha e de Portugal, percorridas majoritariamente a pé com um enfoque em cultura, arquitetura, urbanismo e mobilidade urbana, evidenciam semelhanças e diferenças com o que ocorre no Brasil e fizeram-me enxergar novos horizontes. Na bagagem, foram pouco mais de 70 livros e livretos, metade já lidos, que me fizeram crescer um tanto mais como ser humano.

Quanto mais eu conheço lá fora (agora são cerca de 50 cidades em 7 países percorridos a pé), mais eu posso falar sobre Santa Catarina. E se em 2014 eu pouco relatei cá, foi também o ano em que eu mais dei palestras sobre a temática de mobilidade urbana. Falei em Balneário Camboriú como parte do Bike Anjo Floripa. Falei como ViaCiclo e UCB na Brasil Cycle Fair e na Semana de Engenharia da UFSC. Falei em hang outs, falei em reuniões presenciais e virtuais, o que me veio bem a calhar num ano no qual eu mal parei na cidade em que habito.

E é como habitante desta cidade que eu quero melhorias. Melhorias de gestão em primeiro lugar. Quero mais ciclovias e mais arborização. Quero um aquário municipal ou estadual, que seja também objeto de pesquisas. Quero a aprovação do Sistema Cicloviário Catarinense. Quero o Floribike funcionando. Quero que o Plano Setorial de Mobilidade Urbana seja feito realmente de forma participativa. Eu quero finalmente me formar e partir para o mestrado. Quero ver parte do meu projeto cicloviário para São José implementado. Quero que a Viação Catarinense volte atrás nos seus procedimentos e permita bicicletas em todos os seus veículos que tiverem condições para o traslado. Quero começar a praticar beach tennis. Quero pedalar mais nas ciclovias paulistanas. Quero continuar com saúde. Quero um amor maior. Quero divulgar por aqui apenas boas notícias.

Parte de meus desejos – a parte egoísta deles – depende apenas de mim. Mas parte importante e fundamental deles está alicerçada à vontade e competência de outras pessoas. E são justamente esses os desejos que mais gente vai beneficiar – e por muito mais tempo!

Feliz 2015!

Fabiano Faga Pacheco

Entidades discutem lei do sistema cicloviário catarinense

Protocolado no dia 8 de agosto de 2013 pelo deputado estadual Renato Hinnig (PMDB), o Projeto de Lei nº 0304.3/2013, que cria o Sistema Cicloviário do Estado de Santa Catarina, foi objeto de intensos debates nas últimas duas semanas.

No último dia 25 de setembro, durante a Semana Municipal da Bicicleta de Florianópolis e a Semana Estadual da Mobilidade Urbana, uma oficina contendo representantes de diversas entidades ciclísticas e técnicas foi palco de acaloradas opiniões sobre as formas de promover o pedalar,

A pedido do próprio deputado, técnicos e especialistas debruçaram-se sobre a legislação, de forma a tornar o projeto de lei um objeto que responda aos anseios da sociedade, mas dentro dos limites da legalidade.

Na manhã desta segunda-feira, 30 de setembro, enfim foi finalizada a redação comunitária sobre o novo projeto de lei, entregue em mãos para o deputado.

Participaram de sua construção a Associação dos Ciclousuários da Grande Florianópolis (ViaCiclo), o coletivo Bike Anjo Floripa, os Conselhos Regionais de Engenharia (CREA-SC) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SC), o Floripa Acessível, o Bicicleta na Rua, o MObfloripa, o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e o consultor e urbanista convidado Emilio Merino Dominguez.

Ciclistas e técnicos discutem projeto de cria Sistema Cicloviário do Estado de Santa Catarina. Foto: Fabiano Faga Pacheco.

Ciclistas e técnicos discutem projeto de cria Sistema Cicloviário do Estado de Santa Catarina. Foto: Fabiano Faga Pacheco.

Avanços

Com o novo texto, a legislação permite alguns avanços. Será a primeira lei estadual a considerar que o investimento na mobilidade ciclística é também um investimento na saúde da população, através do princípio da integralidade.

A lei também permitirá a implantação de sistemas de bicicletas compartilhadas e coloca em nível estadual a definição precisa dos diferentes tipos de pistas cicláveis, bem como estimula fortemente a integração intermodal em nível intermunicipal e interestadual.

Ainda pode melhorar

Algumas das questões levantadas pelos participantes, entretanto, não puderam entrar neste projeto de lei do poder legislativo, principalmente por questões referentes à competência. Entretanto, algumas delas foram explicitadas no documento entregue pelos ciclistas e técnicos.

A primeira delas diz respeito ao incentivo ao uso da bicicleta dentro do serviço público. Além disso, foi levantada diversas vezes a necessidade da criação de um órgão ou comitê gestor da mobilidade não motorizada no Estado de Santa Catarina.

Talvez a proposta mais importante em termos práticos será a da implementação do tipo de estrutura cicloviária de acordo com a velocidade da via. Foi sugerida que ciclovias sejam construídas em pistas cuja velocidade máxima permitida seja superior a 50km/h. Ciclofaixas seriam feitas em pistas com velocidade superior a 30km/h e faixa compartilhada com automóveis apenas dentro de localidades caracterizadas como Zonas 30.

A criação de um plano cicloviário e cicloturístico estadual e a implantação de Manual do Ciclista, Manual de Sinalização Cicloviária, Manual de Estacionamento de Bicicletas e Manual de Cicloturismo em nível estadual também foi cogitada, inclusive visando à capacitação de técnicos dos poderes estadual e municipais.

Alguns pontos debatidos não constarão da legislação e dependem de  esforço e vontade para seguirem adiante. Foto: Fabiano Faga Pacheco.

Alguns pontos debatidos não constarão da legislação e dependem de esforço e vontade para seguirem adiante. Foto: Fabiano Faga Pacheco.

O Projeto de Lei

Confira abaixo a nova proposta de lei que cria o Sistema Cicloviário do Estado de Santa Catarina:

Projeto de Lei nº 0304.3/2013

            Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário Estadual de Santa Catarina, integrando‑o aos sistemas viários e de transportes do Estado e dos municípios catarinenses, de modo a incentivar e alcançar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população.

Parágrafo único – Esta Lei fundamenta-se na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e complementa a Lei Promulgada Estadual nº 15.168, de 11 de maio de 2010 (Lei da Mobilidade Não Motorizada).

Art. 2º Esta Lei está fundamentada nos seguintes princípios:

I – acessibilidade universal;

II – segurança nos deslocamentos das pessoas;

III – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

IV – eficiência, eficácia e efetividade na circulação das pessoas;

V – dignidade da pessoa humana;

VI – desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

VII – integralidade em saúde; e

VIII – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação.

Art. 3º São objetivos do Sistema Cicloviário Estadual:

I – garantir a segurança das formas de mobilidade não motorizada;

II – proporcionar melhoria nas condições da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

III – introduzir critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas à circulação de veículos não motorizados em rodovias estaduais;

IV – compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual;

V – promover a integração das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade não motorizada;

VI – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

VII – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

VIII – reduzir a poluição ambiental e minimizar os seus efeitos negativos;

IX – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos das pessoas; e

X – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Art. 3º Constituem o Sistema Cicloviário Estadual:

I ‑ A rede viária para a circulação de bicicletas, incluindo a malha de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, com traçados e dimensões de segurança adequados, bem como sua sinalização;

II – Locais específicos para o estacionamento de bicicleta, incluindo bicicletários e paraciclos;

III – Sistemas de compartilhamento de bicicletas.

Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram‑se:

I ‑ Ciclovia: via aberta ao uso público caracterizada como pista destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado por meio fio ou obstáculo similar, e de área destinada aos pedestres, por dispositivo semelhante ou em desnível, que a distinga das áreas citadas;

II ‑ Ciclofaixa: via aberta ao uso público caracterizada como faixa destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou calçadas por sinalização específica;

III – Faixa compartilhada ou via de tráfego compartilhado: via aberta ao uso público caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo via preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e preferencial à bicicleta quando demarcada na pista de rolamento;

IV – Ciclorrota: caminho, sinalizado ou não, que represente uma rota para o ciclista. Um trajeto mapeado para chegar ao destino final. Pode ser composta por ciclovia, ciclofaixa ou faixa compartilhada;

V ‑ Estacionamento de bicicletas: local público equipado com equipamento ou dispositivo à guarda de bicicletas a que sirva como ponto de apoio ao ciclista, podendo ser bicicletário ou paraciclo;

VI – Bicicletário: espaço com controle de acesso destinado ao estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto ou ao ar livre, e podendo contar com banheiros e vestiários, além de ponto de vendas de bebidas não alcóolicas, lanches prontos e produtos destinados à manutenção de bicicletas;

VII – Paraciclo: estacionamento de bicicletas de curta duração, com suporte adequado, no qual a bicicleta possa ser atada pelo quadro, preferencialmente Sheffield ou “U” invertido, ou similares.

VIII – Bicicletas compartilhadas: sistemas públicos de mobilidade mediante bicicletas coletivas ou bicicletas de aluguel.

Parágrafo único – Os bicicletários deverão ser edificados com utilização de técnicas e materiais que promovam o desenvolvimento ambiental, o aproveitamento da energia solar para aquecimento da água dos chuveiros e promoção do conforto ambiental (ventilação e insolação adequados) e locais para depósitos de lixo.

Art. 5° O Sistema Cicloviário do Estado deverá:

I – articular o transporte por bicicleta com os sistemas de transporte de passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o usuário;

II – implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para a implantação de ciclovias nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, podendo-se utilizar a faixa de domínio;

III – implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para a implantação de ciclovias, ciclofaixas ou faixas compartilhadas nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nos parques e em outros espaços naturais e nas margens dos cursos d’água, respeitando a legislação ambiental em vigor;

IV – implantar ciclorrotas;

V – agregar aos sistemas de transporte coletivo infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;

VI – promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável dos condutores de veículos automotores e ciclistas, sobretudo no uso do espaço compartilhado com as bicicletas;

VII – promover o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer, esporte e de conscientização ecológica; e

VIII – estabelecer negociações com os Municípios com o objetivo de permitir o acesso, alojamento e transporte de bicicletas, skate, patins e patinetes, nos componentes do sistema de transporte coletivo;

Art. 6° Fica autorizado o Executivo, por meio dos órgãos competentes, dentre eles a Secretaria de Estado de Infraestrutura, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Secretaria de Estado de Planejamento, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), ou órgãos equivalentes, a consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário do Estado de Santa Catarina.

Art. 7° Nos projetos de implantação e reforma de praças, parques e espaços de uso coletivo, as empresas contratadas pelo poder público deverão contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo a eles.

Art. 8° As ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas deverão ter traçados e dimensões adequadas para a segurança do tráfego de bicicletas, possuindo sinalização de trânsito específica, não permitindo obstáculos como postes, telefones públicos e demais mobiliários urbanos.

Art. 9° Na construção e reforma de vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, as empresas contratadas pelo poder público deverão prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas.

Art. 10° O Governo do Estado poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais aos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais.

Art. 11° São vedados nas ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas:

I – O estacionamento e o tráfego de ciclomotores e demais veículos motorizados, exceto os regulamentos pelos órgãos competentes.

II – A utilização da pista por veículos tracionados por animais;

III – A utilização da pista por pedestres, exceto quando a sinalização assim o permitir;

VI – Conduta de usuários que coloquem em risco à segurança de outros cidadãos.

Art. 12° Deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas:

I – os terminais;

II – os edifícios públicos e de uso coletivo;

III – as empresas concessionárias de serviço público;

IV – as empresas permissionárias de serviço público;

V – as empresas em parceria público-privada com a administração pública;

VI – as escolas, universidades, faculdades e centros tecnológicos estaduais; e

VII – as praças e parques.

§ 1º A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local a implantação de estacionamento de bicicletas;

§ 2º – A implantação e operação dos bicicletários terá controle de acesso, podendo ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para o Poder Público, exigindo a prévia aprovação pelo órgão estadual de trânsito.

Art. 13° As associações formalmente constituídas há mais de um ano e que tenham, dentro de sua atuação, a defesa, uso e promoção da bicicleta, são legitimadas a atuar em defesa do Sistema Cicloviário Estadual.

Art. 14° Fica autorizado o poder público a criar e implementar sistema de bicicletas compartilhadas.

Art. 15° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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