(Vídeo) Errata do Jornal do Almoço: ciclista deve andar na mão

Conteúdo exibido originalmente no Jornal do Almoço, da RBS TV SC,  em 7 de fevereiro de 2012. Assista aqui à reportagem no site.

Saiba mais:

Vídeo e mais comentários sobre a entrevista acerca dos ciclistas atropelados na SC-401 – Conteúdo comentado do Jornal do Almoço.
Comentários e impressões sobre a entrevista sobre o acidente com ciclistas no Jornal do Almoço – Primeira parte dos comentários sobre o vídeo do Jornal do Almoço.
Mais um ciclista morre na SC-401  – Divulgação do Jornal Notícias do Dia.

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A mobilidade na Ilha – Editorial do Diário Catarinense fala sobre a SC-401 e a mobilidade.

Vídeo e mais comentários sobre a entrevista acerca dos ciclistas atropelados na SC-401

Conteúdo exibido originalmente no Jornal do Almoço, da RBS TV SC,  em 6 de fevereiro de 2012. Assista aqui à reportagem no site.

Revi agora o vídeo com a matéria da RBS TV SC. Não podia deixar de comentar mais três aspectos citados nele, que demonstram um certo desconhecimento e, ainda mais, a tentativa de eximir-se de suas próprias responsabilidades.

O superintendente do IPUF e também secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano falou no valor de R$4 milhões para a implantação de ciclovias este ano na cidade. Este valor está bem aquém daquele previsto para ser investido. A maior parte da verba foi acertada em dezembro e virá dos cofres da União, incluindo aí o investimento na ciclovia da Av. Ver Osni Ortiga, na Lagoa da Conceição. Esse valor de R$4 milhões refere-se às obras na R. Bocaiúva e R. Almirante Lamego e faz parte da Rota 2 da Microrrede Cicloviária do Centro, conforme documento assinado por ele, datado de janeiro de 2010.

A Microrrede Cicloviária do Centro planeja promover a circulação maciça e segura de ciclistas na capital catarinense e faz parte da contrapartida da prefeitura para a implantação do sistema de bicicletas de aluguel, em licitação. Essa microrrede foi bastante elogiada recentemente e deve ser um dos melhores projetos para se melhorar a mobilidade urbana no centro da cidade.

Recentemente, um dos trechos dessa rota foi orçado e o valor ficou em torno de R$4 milhões, abrangendo uma bonita revitalização das ruas Bocaiúva e Almirante Lamego.

As demais rotas ainda não foram orçadas. Elas mesclam ciclovias, ciclofaixas, passeios compartilhados, pseudociclofaixas e ciclorrotas sem sinalização horizontal aparente, com trânsito compartilhado.

Em relação aos puxadinhos, além da óbvia dificuldade em se fiscalizar um território vasto com tão poucos fiscais, ocorre, na ilha, com anuência e assinaturas do representante do IPUF e da SMDU, um processo intrincado. Quando um lote é desmembrado, para venda separada ou, em especial, para a construção de um loteamento, ocorre cessão de partes desse terreno para a prefeitura. Isso é necessário para que possam ocorrer melhorias viárias, instalação de parques, praças, postos policiais, de bombeiros e de saúde, além de escolas para atender à nova população prevista para chegar junto com o loteamento. Acontece que, em alguns casos, esse desmembramento é tratado como condomínio, em que não há cessão de terreno público, ou esta é mínima. Isso gera, além da ausência de equipamentos públicos, problemas viários imensos em torno dos novos empreendimentos, que contam com ruas de dimensões menores. Essa não cessão de terreno é vantajosa à construtora, uma vez que dispõe de um terreno maior para si (e não para todos), possibilitando mais construções e, conseqüentemente, maior lucro.

Além disso, nas novas ruas abertas, além de obras paliativas como o Elevado do Trevo da Seta e o Elevado Carl Hoepcke (Rita Maria), a lei foi completamente ignorada. O secretário fez-se de ouvidos moucos e visão turva com o Art. 7º da Lei Complementar Nº 78/2001. Em 11 anos, apenas uma vez esse artigo foi cumprido.

Por fim, para tirar a dúvida de muitos, incluindo as do superintendente, o Art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro fala que são equipamentos de uso obrigatório do ciclista “campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo”. Essa sinalização vem com a bicicleta, e são refletores, de iluminação passiva (nada de piscas ou lanterna, esses são itens opcionais) que em nada contribuiriam para culpabilizar os ciclistas Emílio Delfino Carvalho de Souza e Nicolas Paolo Zanella, atingidos em pela luz do dia!

Saiba mais:

Comentários e impressões sobre a entrevista sobre o acidente com ciclistas no Jornal do Almoço

Atualizado em 26 de março de 2012, às 18h31.

Comentários e impressões sobre a entrevista sobre o acidente com ciclistas no Jornal do Almoço

Estou agora ouvindo entrevistas no Jornal do Almoço (RBS TV SC Florianópolis), com o superintendente do IPUF, engenheiro José Carlos Rauen (PMDB), e com Leandro Andrade, da superintendência da Polícia Militar Rodoviária Federal. Foi um show de horrores e de desaprendizado, o que me leva a escrever aqui com a maior rapidez possível.

Demonstrou, infelizmente, o descaso desses órgãos perante os ciclistas.

Rauen falou que, no mês que vem, estará aberto o edital de qualificação para as bicicletas públicas de Florianópolis e que o perímetro urbano da cidade tem cerca de 20km de ciclovias. Em 2010, a zona urbana da cidade possuía cerca de 40km de ciclovias e PERDEU duas delas, a da Rod. Baldicero Filomeno (sim, está no zoneamento do perímetro urbano) e a da Cachoeira do Bom Jesus. A primeira foi paga e não seguiu o projeto executivo. Ou seja, fizeram como queriam e não como os técnicos e a comunidade almejava. A segunda não foi repintada até hoje depois da instalação dos canos que servirão ao saneamento básico da região.

É também, no mínimo, curioso falar sobre o aluguel de bicicletas públicas da cidade. Saibam que estava nas mãos dele, para simples encaminhamento, o edital de pré-qualificação das empresas. Ficou com ele, para encaminhamento (=uma assinatura), do dia 15 de dezembro até o final de janeiro. Isso pq a elaboração completa desse edital deveria durar apenas 15 dias!!! E só ele atrasou 45 dias! Apenas ele e ninguém mais. Desde a primeira semana de janeiro, o Bicicleta na Rua tentou falar com Rauen, sem sucesso. Agora, sem o aval – desnecessário, diga-se – dele, o edital vai ser publicado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Leandro, por sua vez, cometeu erros grotescos pelo desconhecimento da lei pela qual deve zelar. Afirmou que, numa rodovia, o ciclista deve trafegar pelo acostamento, de preferência no sentido contrário ao do fluxo de automóveis. O ciclista NÃO deve trafegar pela contramão, isso NÃO evita acidentes e, pelo contrário, aumenta a gravidade e a morbidade de qualquer sinistro de trânsito. Foi uma atitude de deseducação muito grande esse comentário dele! Por sinal não foi a primeira, visto que ano passado o mesmo comentário obrigou uma retificação do periódico Diário Catarinense sobre o tema. NÃO andem pela contramão! Atentem pelas suas vidas!

Para piorar, o superintendente do IPUF eximiu os motoristas e os planejadores urbanos de culpa, ao falar que o ciclista também tem que se cuidar. Afinal, quem manda ser um guerreiro sustentável numa cidade em que o ciclista não tem vez!

Decepcionante!

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Por que não pedalar na contramão? – Dicas preciosas do parceiro Vá de Bike!

Dirigir bêbado é crime, decide Supremo Tribunal Federal

Direção e álcool

STF nega pedido de liberdade a motorista preso em Minas e reafirma Lei Seca.

Embriaguez e volante: acidente com Honda Civic integra uma lista que inclui pelo menos outras seis colisões envolvendo motoristas alcoolizados neste ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas é crime, mesmo que o motorista não cause danos a outras pessoas. No dia 27 de setembro, a 2ª Turma do STF negou o habeas corpus a um motorista de Araxá (MG), denunciado em 2009 por dirigir embriagado.

Apesar de o crime estar previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

O STF, contudo, negou por unanimidade o pedido da Defensoria Pública que reivindicava o reestabelecimento da decisão inicial. O relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não alguém.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, afirmou Lewandowski.

De acordo com o artigo 306, quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao permitido pode ter pena de seis meses a três anos de prisão, multa e suspensão da habilitação.

Fonte: Veja, 03 de novembro de 2011, às 14h54min.

Se essa rua fosse minha…

Um dos exemplares expostos na I Bienal do Livro de Curitiba, que ocorreu durante o II Encontro de Bicicletadas do Brasil, era a coleção didática Se essa rua fosse minha (Editora Fama, Curitiba, 2008). Ela é constituída por vários livretos, sendo que na Bienal era possível encontrar o Livro do Aluno e o Livro para os Pais.

Se essa rua fosse minha

O primeiro é ricamente ilustrado com gravuras, num formato semelhante a uma história em quadrinhos. A temática da coleção é voltada a contribuir para a existência de um trânsito seguro. Se hoje temos um hiato nas escolas brasileiras quando nos referimos à educação voltada para a convivência pacífica em meio ao tráfego, “Se essa rua fosse minha” pode ser utilizada como um material didático com essa finalidade.

Diferentemente de outros livretos e cartilhas ditas educativas, não há um predomínio do antigo paradigma de que a rua é, por si só, perigosa e, portanto, apenas os pedestres devem tomar cuidado em seus deslocamentos.  Claro que regras defensivas que todos adotamos ao atravessar a rua estão lá, lembrando que o livro é voltado a crianças em formação, aconselhável a alunos cursando até o 5º ano do Ensino Fundamental (apesar de que serviria muito bem a vários motoristas que dirigem por aí). Mas essas regras estão junto a informações como as da página abaixo, que deixam clara a idéia de que a bicicleta é um veículo.

pag.43 revista[Atenção, não pedalem muito próximos ao meio-fio. Vejam por que aqui.]

Várias leis de trânsito estão lá e a leitura do Livro dos Pais é extremamente aconselhável. Aos estudantes, além das “histórias em quadrinhos”, há exercícios, sugestões de pesquisa, caça-palavras, quiz (com algumas poucas perguntas não muito bem elaboradas, mas que um bom professor consegue contornar), redação, espaço para anotações e desenhos. A toda hora os personagens do livro interagem com os estudantes, criando uma certa intimidade com eles, facilitando o incremento no conhecimento.

Há vídeos no site www.seessarua.com.br que mostram diversos assuntos relacionados ao trânsito tratados nos livretos, inclusive com o mesmo tipo de abordagem encontrada nestes últimos.

Para quem é educador em Santa Catarina, pode-se conseguir o material didático com o Detran/SC, que o utiliza nas campanhas de prevenção de acidentes e educação no trânsito.

Manual do Ciclista de Florianópolis

Há alguns anos, Florianópolis lançou “Pedalando em Florianópolis – Manual do Ciclista”, um guia em que ciclista poderia obter desde informações mais simples sobre legislação e estrutura cicloviária até dicas de manutenção da bicicleta (incluindo troca de câmara e limpeza da corrente) e segurança viária, além de um punhado de curiosidades.

Útil para qualquer ciclista urbano deste país, você pode conferir abaixo esse manual na íntegra.

Manual do Ciclista de Florianópolis

Teve alguma dificuldade em conseguir o manual clicando na imagem acima? Tente, então, baixá-lo por aqui.

Mais rigor no trânsito

O artigo abaixo também está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça através deste link.

Judiciário trata mortes no trânsito com mais rigor

O acidente de trânsito é tido como fatalidade. É considerado por muitos um acontecimento fortuito, não previsto. Entretanto cem brasileiros morrem todos os dias nessa guerra silenciosa, resultando, em muitos casos, do excesso de velocidade e de fatores como álcool e drogas na direção. Não só as leis já estão mais rigorosas, como o Judiciário também vem endurecendo o tratamento em relação a esses delitos. O objetivo é colocar freios na impunidade.

Código Brasileiro de Trânsito completa doze anos em setembro próximo. Em pouco mais de uma década, muita coisa mudou no país. O cinto de segurança se tornou obrigatório, os pedestres tiveram preferência na travessia de vias e a atual Lei Seca (Lei n. 11.705/2008), que reformou o Código, trouxe mais rigor para quem dirige alcoolizado. Mas a cultura do brasileiro ainda precisa mudar. São 35 mil mortes por ano. Números que assustam, especialmente se se levar em conta a rotina dos Juizados Especiais e das Varas de Trânsito, assoberbados com os delitos nessa área, a sua maioria, ainda, por conta de embriaguez ao volante.

Em Brasília, por exemplo, boa parte dos casos de acidentes graves que chega à 1ª Vara de Trânsito é de motoristas embriagados. A realidade não é diferente em qualquer outro lugar do país. Na capital paranaense, pessoas insistem em dirigir sob efeito do álcool. “São comuns os motoristas que dirigem bêbados”, diz o juiz Carlos Henrique Licheski Klein, que compõe a primeira vara de trânsito implantada no país, em 1978. São pessoas que prejudicam os outros, perdem amigos e parentes, numa guerra instalada que se chama “estradas brasileiras”.

O Judiciário já despertou para o problema e vem tratando o tema com mais rigor. Mortes em acidentes de trânsito causadas por motoristas irresponsáveis em pegas ou rachas ou com excesso de velocidade têm recebido o tratamento de homicídio doloso. Esse entendimento vem ganhando adesão de quem atua na área jurídica, apesar de não ser ainda assunto pacífico. Até então, considerava-se que o motorista agiu com culpa – quando não há intenção de provocar o resultado. Passou-se a julgar que esse condutor assumiu o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual).

Esse posicionamento começou com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2001. Apesar da mudança de visão no STJ, “as pessoas são condescendentes com os crimes de trânsito”, como avalia o deputado Beto Albuquerque, autor do projeto que criou a prova testemunhal para quem se recusa a se submeter ao teste do bafômetro (Lei n. 11.275) e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.”No Brasil, quem sofre uma multa, por exemplo, tende a ser visto como vítima, e não como um infrator”, assinala o deputado. E quem chega aos 20 pontos na carteira acaba não perdendo o direito de dirigir. Repassa os pontos para amigos e familiares e conta com a demora dos órgãos de trânsito para analisar os recursos para se isentar da penalidade.

No mundo inteiro, calcula-se que o trânsito mata um milhão e duzentos mil mortos anualmente. Medidas para reduzir o número de mortes e de pessoas com sequelas é preocupação de muitos países. A França, por exemplo, na década de 90, havia em torno de 16 mil mortos por ano. Conseguiu reduzir para oito mil na última década. Os franceses têm como meta reduzir para três mil até 2010, número ainda excessivo.

“No Brasil, há muita gente trabalhando, mas ainda falta integração”, avalia a promotora de justiça de delitos de trânsito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Laura Beatriz Rito. No ano passado, ela coordenou um seminário sobre o assunto em Brasília e, para ela, é difícil enquadrar os crimes de trânsito, porque sempre existe aquela visão: “Será que eu nunca pisei no acelerador um pouco mais?”

A mentalidade, entretanto, é uma das primeiras coisas que precisam mudar quando se trata desse tipo de crime. Apesar de terem sido aprovadas leis importantes no Brasil, como a Lei Seca, já questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin n. 4103, quanto à sua constitucionalidade, ainda é prática comum infração por alta velocidade. Em 2006, foi aprovada a Lei n. 11.334, que impõe multa e suspensão imediata do direito de dirigir para quem trafegar com velocidade 50% superior ao permitido na via, mas isso não inibiu muitos motoristas. Muitos apertam o acelerador e, em consequência de um crime, põem em dúvida magistrados na aplicação de uma pena por dolo ou culpa.

Velocidade que deixa marcas

Em abril de 2001, muito antes do endurecimento da legislação de trânsito, chegou ao STJ um desses casos que põem o Judiciário de mãos atadas (HC 71331/MG). A Corte teve que julgar um processo em que o médico Ademar Pessoa Cardoso e o industrial Ismael Keller Loth foram acusados de matar cinco pessoas de uma mesma família, supostamente, por terem participado de um racha. O acidente aconteceu em 5 de abril de 1996, na estrada que liga a cidade mineira de Mar de Espanha a Bicas, num episódio que ficou conhecido como “Tragédia de Mar de Espanha”.

A denúncia relata que o industrial estaria a 140 km por hora, quando a Blazer que dirigia atingiu um Fusca, conduzido por Júlio César Ferreira. Cinco pessoas morreram no acidente que causou dúvidas ao Judiciário na aplicação da pena: saber se era um crime doloso ou culposo. O crime culposo é aquele em que o réu não quer exatamente o resultado, mas, fatalmente, ele acontece. É um tipo de crime que abarca quase a totalidade dos acidentes de trânsito e admite a chamada culpa consciente. É o caso do artista de circo, por exemplo, que joga facas para acertar um alvo. Ele não quer atingir a pessoa, mas, fatalmente, pode errar.

O STJ entendeu, no caso, tratar-se de dolo eventual: os réus assumiram o risco do acidente ao trafegar em alta velocidade em uma estrada repleta de curvas. Foi a primeira vez que se reconheceu o dolo em um crime de trânsito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) havia entendido que o crime era homicídio culposo, assim os réus pegariam de dois a quatro anos de detenção. O médico e o industrial acabaram respondendo pela tragédia perante um tribunal do júri e foram condenados, um a doze anos e nove meses de reclusão e outro a doze anos.

Um agravante no caso foi o fato de os réus terem fugido sem prestar socorro às vítimas. O Código de Trânsito é benevolente com quem é solidário no trânsito. O artigo 301 prevê que, nos homicídios culposos, quando o motorista socorre a vítima, deixa de existir a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo se o condutor estiver alcoolizado. Segundo o relator no STJ, ministro Felix Fischer, não seria preciso avaliar questões de prova para entender o crime como dolo eventual. O ministro sustentou no julgamento, referindo-se à parte do acórdão que declara não ter ficado provado que os acusados pretenderam o resultado, concordaram com ele ou consentiram para ele, que seria exigir coisas demais para comprovar o dolo. “Teriam que pedir uma declaração para os acusados”, argumentou o ministro. A decisão – pioneira – se deu muito antes do endurecimento da legislação brasileira sobre o assunto.

Para o deputado Beto Albuquerque, em crimes de trânsito, a lei não pode ser permissiva. “Do jeito que está, a dúvida entre dolo ou culpa acaba dando vantagens ao infrator”, assinala. Ele trabalha para introduzir no Código a pena de reclusão para os casos de lesão corporal e homicídios culposos.

Exceções que se aproximam da barbárie

Situações de racha são consideradas excepcionais em crimes de trânsito. Mas elas preocupam pela barbárie com que são cometidas. Um caso que chocou Brasília, por exemplo, foi o ocorrido em 6 de outubro de 2007, em que Paulo César Timponi acabou matando três pessoas e ferindo outras duas na Ponte JK. Ele supostamente participava de um “racha” com Marcello Costa Soares, quando, a 140 km/h, seu carro, um Golf, chocou-se com o Corolla conduzido por Cláudio de Vasconcelos. As três pessoas sentadas no banco traseiro estavam sem cinto e foram arremessadas para fora do carro, morrendo na hora.

O réu foi indiciado por homicídio doloso e teve habeas-corpus negado no STJ. Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a liberdade do paciente ameaçava a ordem pública e poderia estimular novos crimes, “além de provocar repercussão danosa ao meio social, já indignado com a verdadeira selva em que se transformou o trânsito brasileiro” (HC 99.257). Entretanto, esses casos são exceções e, como constata a promotora Laura Rito, “a maioria dos acidentes de trânsito são resultados de crimes culposos”, “o que é lamentável diante das estatísticas”, analisa o deputado Beto Albuquerque.

O juiz da 1ª Vara de Trânsito do Distrito Federal, em ocasião de audiência pública, realizada sobre trânsito na Câmara dos Deputados, esclareceu que é muito difícil transformar um crime doloso em culposo, até porque não é a vontade política ou o clamor social que vão determinar um ou outro. “O crime culposo que se procura transformar em dolo é aquele em que há culpa consciente (não aceita o resultado), que é o que mais se aproxima do dolo eventual (aceitação do resultado)”, diz. Ele afirmou ser praticamente impossível provar o dolo eventual, pois é difícil encontrar provas de uma intenção subjetiva. O Judiciário analisa caso a caso o que é um ou outro.

O ministro Felix Fisher, que julgou um caso de São Paulo também envolvendo um racha, assinalou em seu voto que o dolo eventual não é extraído da mente do autor, mas das circunstâncias. “Nele não se aceita que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano possível, provável”. Nesse caso citado (Resp 249604/SP), Leonardo de Matos Malacrida participou de um racha na cidade de Fernandópolis que culminou na morte de dois jovens que andavam de bicicleta.

Beto Albuquerque acredita que precisamos mudar o entendimento de que tudo no trânsito é culpa e não dolo, especialmente quando a maioria dos acidentes tem o álcool ou a velocidade como fator determinante. No projeto de lei de sua autoria (PL 2592/2007) que tramita na Câmara dos Deputados, ele procura aumentar a pena nos casos de homicídio culposo, de dois a quatro anos, para de dois a seis anos de detenção. Também busca introduzir a pena de reclusão de cinco a doze anos nos casos envolvendo álcool, racha ou ultrapassagem em local proibido, além de tornar essa conduta inafiançável. “Não é possível que alguém que mate no trânsito tenha como punição uma cesta básica.” Os delitos de trânsito, em sua maioria, são resolvidos com penas alternativas.

Para o Judiciário, entretanto, a direção perigosa já é motivo para a imposição de pena. Um réu flagrado três vezes na prática de infração de trânsito teve negado um pedido de habeas-corpus na Quinta Turma do STJ. Sebastião Nunes dos Santos teve a prisão decretada primeiramente por dois meses, posteriormente, por vinte dias, porque a multa não se mostrou suficiente. Ele pediu a fixação de um regime aberto ou a substituição da pena de prisão simples em regime semiaberto pela restritiva de direito. Mas, para o relator, ministro Gilson Dipp, o pedido não poderia ser atendido, porque a pena anteriormente aplicada não tinha se mostrado suficiente para inibir a conduta do réu.

Quando a Justiça perdoa

Fruto de um trabalho amplo no Congresso Nacional, a denominada Lei Seca (Lei n. 11.705/08) trouxe inúmeras alterações jurídicas para quem está no trânsito. Não é mais necessário haver perigo concreto para configuração de ilícito penal, também não se permite mais a chamada transação penal nos casos envolvendo álcool ou racha. A transação permite, em tese, ao réu se livrar do processo. Com a edição da Lei Seca, o processo fica suspenso por dois anos, período em que o motorista não pode cometer nenhum ilícito, além de cumprir outras condições fixadas pelo juiz. Projeto recente também aprovado nas duas casas do Congresso determinou que as penas nos crimes de trânsito sejam cumpridas em ambientes diretamente relacionados com as consequências reais de tais crimes, de forma que o responsável possa acompanhar o estrago que fez.

São medidas essenciais para o país começar a reduzir a guerra instalada nas ruas brasileiras, especialmente quando a potência do motor determina o status de quem dirige o veículo ou quando as propagandas estimulam passeios em alta velocidade. Mas qualquer um pode estar envolvido em acidente de trânsito, desde que não tome as precauções necessárias, como dirigir na velocidade recomendada, sem sono, sem estresse e com o veículo em perfeitas condições de trafegar. “As pessoas não têm consciência de tomar os cuidados necessários quando estão dirigindo”, analisa o juiz da 1ª Vara de Trânsito de Curitiba, Carlos Henrique Klein. Ele costuma dizer aos infratores que se envolvem em acidentes sem vítimas: “Você escapou de carregar nas costas um morto para o resto de suas vidas, pois o pior poderia ter acontecido”.

Para Klein, a maior dificuldade em trabalhar com crimes de trânsito é o grau de emoção dos julgamentos, pois, muitas vezes, os envolvidos perdem parentes e amigos nas colisões. A Lei n. 6.416/77, que alterou alguns dispositivos penais, permite ao juiz, nos casos de homicídio culposo, deixar de aplicar a pena quando as consequências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. É o chamado perdão judicial, quando, para o motorista, qualquer punição seria pouco diante das consequências que tem que suportar.

Confira as alterações no Código de Trânsito  Brasileiro proposta pelo PL 2592/2007 na página www.frentetransitoseguro.com.br .

Por Clarissa Homsi

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